Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade da SAUDU
Última atualização: 19/10/20251. Do Serviço e da Isenção de Responsabilidade Financeira
1.1. Natureza da Saudu: A Saudu é uma ferramenta de controle e organização de finanças pessoais, desenvolvida para auxiliar o Usuário no registro, acompanhamento e visualização de suas receitas e despesas.
1.2. Não é Consultoria ou Recomendação Financeira: A Saudu não fornece qualquer tipo de consultoria, aconselhamento, recomendação, sugestão ou indicação de investimento, legal ou fiscal. Os relatórios, gráficos e projeções gerados pela plataforma são meramente informativos e baseados exclusivamente nos dados que o Usuário insere.
1.3. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as suas decisões financeiras, negociações, investimentos e pagamentos de dívidas. A Saudu se isenta de qualquer responsabilidade por perdas, danos, prejuízos financeiros ou quaisquer consequências de natureza civil ou criminal decorrentes das ações ou omissões do Usuário baseadas no uso da plataforma.
2. Do Tratamento dos Dados Pessoais (Conformidade com a LGPD)
2.1. Aceite e Consentimento (Base Legal): Ao aceitar estes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para que a Saudu realize o tratamento de seus dados pessoais (nome, e-mail, CPF, dados financeiros inseridos, etc.) com a finalidade exclusiva de fornecer o serviço de controle financeiro contratado.
2.2. Qualidade dos Dados: O Usuário é o único responsável pela precisão, veracidade, integridade e atualização dos dados pessoais e financeiros inseridos na Saudu. A plataforma atua como Controladora dos Dados Pessoais, mas se isenta de responsabilidade pela má-fé ou imprecisão nas informações cadastradas pelo Titular.
2.3. Finalidade Única: Os dados financeiros inseridos pelo Usuário (receitas, despesas, etc.) serão utilizados apenas para a prestação do serviço de controle e organização financeira. É proibido o uso desses dados para qualquer outra finalidade sem o expresso e prévio consentimento do Usuário.
2.4. Direitos do Titular: Em conformidade com o Artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar à Saudu: a) A confirmação da existência do tratamento dos dados; b) O acesso aos seus dados; c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; e) A revogação do consentimento, que poderá acarretar a interrupção do serviço.
2.5. Política de Privacidade: Estes Termos de Uso complementam a Política de Privacidade da Saudu, onde detalhamos o ciclo de vida dos dados, as medidas de segurança adotadas e os canais de contato com o Encarregado de Dados (DPO).
3. Da Isenção de Responsabilidade por Incidentes e Segurança
3.1. Medidas de Segurança: A Saudu compromete-se a utilizar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o estado da arte e com as melhores práticas de mercado (incluindo criptografia e protocolos de segurança) para proteger os dados do Usuário contra perda, acesso não autorizado ou vazamento.
3.2. Limitação de Responsabilidade por Incidentes (Fortuito Externo): O Usuário reconhece que, apesar dos esforços e medidas de segurança, a segurança na Internet não é infalível. A Saudu não será responsável por danos ou prejuízos causados por ataques cibernéticos externos, invasões, malware ou outras ações maliciosas de terceiros (fortuito externo), desde que comprovadamente tenha cumprido as obrigações de segurança previstas no item 3.1 e na legislação.
3.3. Dever de Diligência do Usuário: O Usuário é responsável por manter a segurança de seu dispositivo de acesso (computador, celular, etc.), utilizando antivírus, firewall e mantendo suas credenciais de acesso (login e senha) estritamente confidenciais. A Saudu se isenta de responsabilidade por danos decorrentes de negligência ou descuido do Usuário em relação às suas credenciais.
4. Disposições Finais
4.1. Aceite: Ao marcar a caixa "Eu li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e/ou ao utilizar a Saudu, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas deste Termo.
4.2. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Santos/SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes destes Termos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.